Os vereadores de João Pessoa aprovaram, em sessão ordinária nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 1130/2022, de incentivo à adoção legal ‘Não Aborte – Doe’. Conforme obtido pelo ClickPB, de autoria da vereadora Eliza Virgínia (PP), o projeto garante à gestante o direito ao sigilo de informações sobre o nascimento e o processo de entrega da criança para adoção, ainda que a decisão de entrega da criança para adoção seja tomada pela gestante antes do parto ou logo após o nascimento do bebê.
De acordo com a vereadora, a iniciativa foi motivada pelo crescente número de estupros que resulta em abortos. A parlamentar defende a doação dos bebês para evitar mortes e traumas “infelizmente existem muitos casos de estupro no Brasil, e alguns com o resultado de gravidez indesejada. Por desconhecimento da Lei Nacional nº 13.509, de 2017, que salvaguarda o direito da gestante que opta por doar seu filho pra adoção, muitas mulheres vítimas de estupro decidem abortar seus bebes ao invés de doá-los.
A lei diz o a norma prevê que os serviços de saúde e de assistência social, públicos e privados, que prestem atendimento à gestante, em João Pessoa, ficam obrigados a manter o sigilo das informações e do processo.
Nos casos previstos pela legislação penal para realização do aborto, o estabelecimento de saúde terá, por obrigação, que informar a paciente, conforme o artigo 19-A da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), sobre a adoção legal como opção prioritária e alternativa ao procedimento do aborto.
Fonte: ClickPB
