A Comissão de Cidadania e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, a admissibilidade da PEC 291/13, para por fim a aposentadoria compulsória de juízes como forma de punição disciplinar. A aprovação do texto admitido ocorreu na última quarta-feira (8). Conforme acompanhou o ClickPB, a proposta da PEC quer extinguir a aposentadoria compulsória como sanção a membros da magistratura e do Ministério Público.
Agora, o texto passará por uma comissão especial antes de seguir ao plenário da Câmara, para ser votado em dois turnos. Conforme o texto, existe a possibilidade de remoção, disponibilidade e suspensão de magistrados por interesse público, desde que a decisão seja tomada pela maioria absoluta do tribunal competente ou do CNJ. A suspensão poderá durar até 90 dias, enquanto a disponibilidade ficará limitada a até dois anos.
Nos casos em que o processo administrativo disciplinar indicar a possibilidade de perda do cargo, o tribunal ou o CNJ deverá aprovar a medida por voto de dois terços de seus membros e representar ao MP, no prazo de 30 dias, para que seja ajuizada a ação judicial correspondente.
Enquanto a ação estiver em curso, o magistrado ficará afastado das funções, com vencimentos proporcionais, até o trânsito em julgado da sentença. Se a representação for arquivada ou a ação judicial for julgada improcedente de forma definitiva, o magistrado retornará ao cargo, com pagamento da diferença remuneratória e contagem do tempo de serviço para todos os fins.
O texto também prevê que o MP deverá se manifestar sobre a representação em até 90 dias. O descumprimento do prazo poderá configurar infração disciplinar.
A proposta ainda determina que os MPs da União e dos Estados passem a se submeter a um regime disciplinar único, a ser definido por lei complementar de iniciativa privativa do procurador-geral da República. Até a edição da norma, deverá ser aplicado a todos os membros do Ministério Público o regime disciplinar do MPU.
Fonte: ClickPB Com Migalhas.com/ Agência Câmara de Notícias
